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Anna Karuliny Alves
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-29.2008.8.11.0041 10070/2013
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça Consulta de Jurisprudência Informações do Processo Número: 10070/2013 Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Data do Julgamento: 03/07/2013...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 20 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5
PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. Quem, sendo réu na ação, tem título executivo extrajudicial oponível ao autor pode, com base nele, opor reconvenção; aproveita assim um processo já existente para dotar...
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